sexta-feira, 4 de julho de 2008

PS/Açores considera fiscalização do Estatuto Político decisão “incorrecta” e “polémica”

Carlos César, presidente do Governo da Região Autónoma dos Açores, não obstante reconheça legitimidade ao pedido de fiscalização da constitucionalidade do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, considera que tal é uma "decisão incorrecta" do Presidente da República, que poderá suscitar "uma polémica autonómica indesejável".

O pedido de fiscalização de constitucionalidade apresentado por Cavaco Silva tem por objecto as normas constantes no artigo 69º (limites temporais à marcação de eleições regionais), artigo 114º (audição de órgãos de governo da Região Autónoma dos Açores pelo Presidente da República previamente à declaração do estado de sítio e estado de emergência na Região), e dos artigos 45º e 46º (referendo regional), com fundamento na violação dos princípios de reserva de Constituição e/ou de reserva de lei orgânica.

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